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LC Mun. Foz do Iguaçu/PR 91/04 - LC - Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 91 de 13.09.2004

DOM-Foz do Iguaçu: 13.09.2004

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 209, 216, 404 e 423, da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 209. (...)

§ 1º. Os prazos fixados na legislação tributária municipal serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

§ 2º. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato."

"Artigo 216. (...)

Parágrafo único. Em se tratando de julgamento à revelia do autuado, a intimação poderá ser procedida diretamente por Edital, sem que seja observada a alternativa constante do inciso II deste artigo."

"Artigo 404. (...)

III - no valor do quinhão ou quota com que, nas sociedades comerciais, industriais ou civis, se retirar o sócio, seja o pagamento feito pela própria sociedade ou por terceiros, desde que tenha por objeto explorar bens imóveis situados no Município e não constituam estes, apenas um meio de exploração desse objetivo ou a realização do fim social;

IV - o valor dos quinhões, quotas, partes ou ações de sociedades civis ou comerciais, mencionados no inciso anterior, quando transferidos a terceiros;

V - na fusão de sociedades a que se refere o inciso III deste artigo;

VI - na cessão ou venda de benfeitorias em terrenos arredondados ou atos equivalentes, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário; ( continua ... )

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