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LC Mun. Foz do Iguaçu/PR 113/06 - LC - Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 113 de 25.09.2006

DOM-Foz do Iguaçu: 25.09.2006

Inclui dispositivo ao artigo 443 da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica incluído o § 7º ao artigo 443, da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 443. (...)

§ 7º. A licença para localização e funcionamento somente será outorgada após a assinatura do interessado no Termo de Compromisso - Anexo IX desta Lei."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 25 de setembro de 2006.

Paulo Mac Donald Ghisi

Prefeito Municipal

Adevilson Oliveira Gonçalves

Secretário Municipal da Administração

Elenice Nurnberg

Secretária Municipal da Fazenda

ANEXO IX
MODELO PADRÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

TERMO DE COMPROMISSO

_____________________________, ___________________________,

Nome do solicitante da Licença(...)qualificação

_____________________________, Telefone ___________________________,

Endereço completo

Vem perante este Município de Foz do Iguaçu DECLARAR, para os devidos fins de direito, que possuo conhecimento acerca da legislação em vigor a respeito da proibição do trabalho infantil e dos dispositivos legais que protegem o adolescente trabalhador, em especial no que se refere às piores formas de exploração do trabalho infantil, destacando-se a exploração ( continua ... )

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