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LC Mun. Foz do Iguaçu/PR 93/04 - LC - Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 93 de 22.12.2004

DOM-Foz do Iguaçu: 22.12.2004

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A alínea "a", inciso I, do artigo 352, da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 352. (...)

I - (...)

a) 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) UFFI's por mês,

b) (...)"

Art. 2º O item 5.2.10, constante do Anexo II, da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II

TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

ITENSESPECIFICAÇÃOCOEFICIENTE SOBRE A UFFI
(...)  
5.2.10(...) 
Reduzir 50% (cinqüenta por cento) para as áreas abertas em que as atividades além da parte administrativa (escritórios/áreas fechadas ) disponham de pátio.
5.3(...) 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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