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LC Mun. Foz do Iguaçu/PR 94/04 - LC - Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 94 de 22.12.2004

DOM-Foz do Iguaçu: 22.12.2004

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 105, 170, 277, 451 e 462, todos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 105. (...)

§ 1º. A compensação deverá ser solicitada por meio de petição fundamentada ao órgão fazendário, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias, com base em parecer exarado pela Divisão de Consultoria e Auditoria Tributária.

§ 2º. O pedido de compensação será indeferido, de plano, se o contribuinte criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita fiscal ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da administração fazendária."

"Artigo 170. (...)

I - correspondência registrada, com Aviso de Recebimento (AR);

II - edital publicado em Órgão Oficial do Município."

"Artigo 277. Para alterar o ramo de atividade, quadro societário, razão social ou endereço, o contribuinte deverá solicitar a alteração de sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes até 30 (trinta) dias após a ocorrência do fato."

"Artigo 451. (...)

Parágrafo único. Para efeito de cálculo da taxa de licença para localização e funcionamento inicial, cujo período de validade seja inferior a 12 (doze) meses, será calculada proporcionalmente à razão de 1/12 (um doze avos) por mês a decorrer, considerando-se o mês do pedido até o término do ( continua ... )

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