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Lei Mun. Campo Mourão/PR 1.765/03 - Lei do Município de Campo Mourão/PR nº 1.765 de 18.12.2003

DOM-Campo Mourão: 18.12.2003

Altera a legislação tributária municipal.


O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O inciso III do art. 4º da Lei nº 779, de 11 de dezembro de 1992, alterado pela Lei nº 1.084, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

III - conceder parcelamento para pagamento de créditos tributários em cobrança na via administrativa ou na judicial, em prazo superior a trinta e seis meses;

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 54 da Lei nº 779, de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 54. A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apurados mediante intimação, representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos desta Lei." (NR)

Art. 3º O art. 60 da Lei nº 779, de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os incisos I e II e §§ 1º, 2º e 3º:

"Artigo 60. As multas por infração a dispositivos desta Lei ou legislação fiscal subseqüente serão aplicadas gradualmente e serão calculadas tomando-se por base:

I - o valor da Unidade Fiscal de Campo Mourão - UFCM, ou outro índice que vier a substitui-lo;

II - o valor corrigido do tributo.

§ 1º. As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária principal e acessória.

§ 2º. Apurando-se, na mesma ação fiscal, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória pela mesma pessoa, em razão de um só fato, impor-se-á penalidade somente à infração que corresponder à multa de maior valor. ( continua ... )

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