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Lei Mun. Joinville/SC 2.020/84 - Lei do Município de Joinville nº 2.020 de 11.12.1984

DOM-Joinville: 11.12.1984

Fixa novas alíquotas para o cálculo dos Impostos Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 11 da LC nº 317, de 29.09.2010.

Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano, que tem por base de cálculo o valor venal dos imóveis, será cobrado mediante a aplicação das alíquotas determinadas por esta Lei.

Art. 2º As alíquotas previstas neste artigo serão aplicadas aos imóveis que contenham edificações residenciais e aos terrenos baldios:

I - Será aplicada a alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre o valor dos imóveis em geral, exceto aqueles que se enquadrarem nos itens seguintes;

II - De 2% (dois por cento) sobre o valor venal dos imóveis que contenham edificações e que, não possuindo muro fronteiro, quando exigido e/ou passeio determinado pela legislação específica, confronte-se com vias pavimentadas e se encontrem localizadas nas Zonas identificadas pelas siglas Z-1, Z-2, Z-5, Z-6 e Z-8;

III - De 5% (cinco por cento) sobre o valor venal dos terrenos baldios e que se encontrem localizados nas Zonas identificadas pelas siglas Z-1, Z-2 e Z-8;

IV - De 1% (um por cento) sobre o valor dos terrenos baldios localizados na Zona identificada pela sigla Z-3, exceto Z-3-06 e Z-3-07;

V - De alíquotas progressivas sobre o valor venal dos terrenos baldios e que se encontrarem localizados nas Zonas identificadas pelas siglas Z-5 e Z-6, na seguinte forma:

A - Primeiro ano - 5,0% (cinco por cento)

B - Segundo ano - 5,5% (cinco e meio por cento)

C - Terceiro ano - 6,0% (seis por cento)

D - Quarto ano - 6,5% (seis e meio por cento)

E - Quinto e seguintes - 7,0% (sete por cento)

§ 1º. As alíquotas progressivas sobre o valor venal dos ( continua ... )

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