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LC Mun. Ubá/MG 62/01 - LC - Lei Complementar do Município de Ubá/MG nº 62 de 27.12.2001

DOM-Ubá: 28.12.2001

Dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar.


O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Disposiçoes Preliminares

Art. 1º Esta Lei regula o direito e dever que tem o Município de tributar e obter receitas através de preços e contribuições, com o intuito de prover-se dos meios financeiros necessários para promover o bem de todos, construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais.

Art. 2º Tributo não é penalidade por um ato ilícito, mas, sim, transferência compulsória de recursos do setor privado para o setor público, cuja obrigatoriedade nasce da Lei, para as finalidades expressas no art. 1º.

Art. 3º O Sistema Tributário Municipal, instituído por esta Lei, fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, no Código Tributário Nacional e outras Leis Complementares, sem prejuízo das normais legais supletivas e disposições regulamentares.

Art. 4º É vedado ao Município:

I - instituir impostos sobre:

a) patrimônio ou serviços da União ou dos Estados;

b) templos de qualquer culto;

c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) jornais e periódicos.

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas;

III - sem lei que o estabeleça, exigir, extinguir, aumentar, diminuir tributo; fixar alíquota e base de cálculo; cominar penalidades, dispensá-las ou reduzi-las; estabelecer hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.

Parágrafo único. Qualquer anistia, compensação ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciara só poderá ser concedida através de lei específica.

Art. 5º Pela utilização econômica de bens públicos por particulares, serão cobrados preços públicos, fixados pela administração, a serem utilizados para as finalidades expressas no art. 1º.

Art. 6º Será cobrada, pelo Município, contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Art. 7º Quando o Município prestar serviços não compulsórios às pessoas físicas e jurídicas, estas deverão pagar os preços ( continua ... )

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