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Port. Sec. Faz. - PE 11/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 11 de 21.01.2010

DOE-PE: 22.01.2010

(Divulga relação de contribuintes obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações e nos Protocolos ICMS 10/2007 e 42/2009, relativamente à obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, e a necessidade de divulgar relação de contribuintes obrigados a emitir a mencionada NF-e, RESOLVE:

I - Divulgar relação de contribuintes obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, de que trata o art. 85, XXIX, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, em substituição à Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A, no endereço eletrônico www.sefaz.pe.gov.br, da Secretaria da Fazenda- SEFAZ, na Internet;

II - A obrigatoriedade de que trata o inciso I passa a vigorar a partir das datas respectivamente indicadas na mencionada relação e previstas nos Protocolos ICMS 10/2007 e 42/2009;

III - Os contribuintes constantes da relação prevista no inciso I deverão solicitar credenciamento para emissão de NF-e, conforme previsto no § 1º do art. 129-A do Decreto 14.876, de 1991, e alterações, até as datas ali indicadas, correspondentes ao prazo específico de obrigatoriedade de cada um;

IV - A solicitação de credenciamento de que trata o inciso III, deve ser efetuada mediante acesso ao endereço eletrônico previsto no inciso I, através da ARE Virtual;

V - A critério da SEFAZ-PE, será credenciado, de ofício, o contribuinte que não solicitar credenciamento

na forma prevista nos incisos III e IV;

VI - Os contribuintes que exerçam as atividades constantes do Protocolo ICMS 10/2007 ou que estejam inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relacionados no ( continua ... )

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