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Port. SAF - RJ 607/10 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 607 de 19.01.2010

DOE-RJ: 22.01.2010

Altera o anexo I da Portaria nº 435/2009, que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40016/2006, a seguinte empresa:

NSCRIÇÃOCNPJEMPRESAPROC. Nº
7878196300.506.346/0014-80ALIANÇA ATACADISTAE-04/135406/09

Art. 2º O contribuinte mencionado nesta Portaria fica autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata o citado Decreto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de janeiro de 2010.

Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010

HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Subsecretário Adjunto de ( continua ... )

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