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Port. Sec. Faz. - Sergipe 12/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 12 de 06.01.2010

DOE-SE: 08.01.2010

Prorroga e parcela o prazo de pagamento do ICMS com vencimento no dia 9 de janeiro de 2010, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2009, para os dias 11 e 20 de janeiro de 2010.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º O pagamento do ICMS das receitas especificadas nos itens 5 a 10 do Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, com vencimento no dia 09 de janeiro de 2010, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2009, poderá ser efetuado em duas parcelas sendo a primeira de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) até o dia 11 e a parcela restante até o dia 20 de janeiro de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 06 de janeiro de 2010.

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da ( continua ... )

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