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Dec. Est. MA 26.263/10 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 26.263 de 19.01.2010

DOE-MA: 19.01.2010

Autoriza a Secretaria de Estado da Indústria e Comércio - SINC, a praticar atos referentes à execução de projeto de realocação de posseiros, necessário a implantação da Refinaria Premium I da Petrobras e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III do art. 64, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 5º, alínea "i" e § 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com redação dada pela Lei nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e nos demais dispositivos aplicáveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a Secretaria de Estado da Indústria e Comércio - SINC a representar o Governo do Estado no que tange à execução de projeto de realocação de posseiros atingidos pela implantação da Refinaria Premium I, composta de refino, faixa de dutos e área de tancagem.

Parágrafo único. Ficam conferidos plenos poderes ao titular da Secretaria de Estado acima referida para assinar, em nome do Governo do Estado, todos os documentos necessários à boa execução do programa de realocação, inclusive Termos de Compromisso de Conduta.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUIS, 19 DE JANEIRO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY

Governadora do Estado do Maranhão

JOÃO GUILHERME DE ABREU

Secretário-Chefe da Casa Civil

JOSÉ MAURÍCIO DE MACÊDO SANTOS

Secretário de Estado da Indústria e ( continua ... )

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