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Dec. Est. MA 26.262/10 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 26.262 de 19.01.2010

DOE-MA: 19.01.2010

Altera o Anexo 26 do RICMS/03 que dispõe sobre obrigatoriedade da utilização da nota fiscal eletrônica (NF-e) com fulcro no ajuste SINIEF nº 07/05.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado, com fulcro no ajuste SINIEF nº 07/05 e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 68/08, 87/08, 04/09, 41/09, 42/09, 43/09, 101/09, 102/09, 103/09 e 112/09,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo 26 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, com as redações que seguem:

I - os incisos XV a XCIII ao art. 1º;

"XV - importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;

XVI - fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores;

XVII - fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar;

XVIII - fabricantes e importadores de autopeças;

XIX - produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal ( continua ... )

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