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Res. INPI 240/10 - Res. - Resolução INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI nº 240 de 21.01.2010

D.O.U.: 22.01.2010

Assunto: Dispõe sobre a extensão da redução de valores de retribuições de serviços prestados pelo INPI ao Microempreendedor Individual - MEI.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 4º da Resolução nº 274 de 24.11.2011.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, através do ato administrativo que estabelece os valores das retribuições pelos serviços do INPI,

Considerando a promulgação da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 que criou o Microempreendedor Individual - MEI, figura jurídica que entrou em vigor dia 1º de julho de 2009,

Considerando, ainda, o direito do Microempreendedor Individual - MEI a tratamento simplificado, diferenciado e aos incentivos criados no âmbito do Poder Público,

Resolve:

Art. 1º Estender a redução em até 60% (sessenta por cento) pelos serviços prestados pelo INPI, constantes da Tabela anexa, - devidas por: pessoas naturais; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios - ao Microempreendedor Individual - MEI.

Art. 2º Aplicando o percentual acima definido, os valores obtidos serão arredondados para o valor monetário múltiplo de R$ 5,00 (cinco reais) mais próximo, de modo a facilitar o recolhimento da retribuição na rede bancária.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE DE PAULA COSTA AVILA

ANEXO

TABELA DE RETRIBUIÇÕES PELOS SERVIÇOS DO INPI (valores em Reais)

( continua ... )

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