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Dec. Mun. Uberlândia/MG 3.953/88 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 3.953 de 18.08.1988

DOM-Uberlândia: 18.08.1988

Dispõe sobre o uso de Livros Fiscais, Notas Fiscais de Serviços e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 55 do Dec. nº 10.957, de 04.12.2007.


O Prefeito Municipal de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DOS LIVROS FISCAIS

Art. 1º As pessoas jurídicas, sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ficam obrigadas a manter em cada um de seus estabelecimentos, os seguintes livros de controle:

I - Livro de Registro de Serviços Prestados;

II - Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos Ocorrência.

§ 1º. O Livro de Registro de Serviços Prestados é destinado ao registro de todas as operações referentes às atividades de prestação de serviços.

§ 2º. O Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência é destinado ao registro de notas fiscais utilizadas pelo estabelecimento, bem como para lavratura de Termo de início de ação fiscal e de ocorrência, pela fiscalização municipal.

Art. 2º Os livros de que trata o artigo anterior serão impressos em folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente.

Art. 3º As empresas que adotam o sistema de processamento eletrônico de dados poderão substituir o Livro de Registro de Serviços Prestados pela listagem emitida por computador.

Art. 4º O uso dos Livros de Registro de Serviços Prestados e Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência fica condicionado ao 'visto" da repartição fiscal e ao termo de abertura, lavrado e assinado pelo contribuinte.

Parágrafo único. Os livros fiscais que, a critério do fisco, forem emitidos por processamento eletrônico de dados, deverão ser encadernados a cada duzentas páginas, no máximo, no final do exercício correspondente, e autenticados, por exercício, pelo Fisco, no prazo de trinta dias da data do último ( continua ... )

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