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Dec. Mun. Uberlândia/MG 12.070/10 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 12.070 de 13.01.2010

DOM-Uberlândia: 13.01.2010

Disciplina o recadastramento das pessoas jurídicas que desenvolvem atividades econômicas no município de Uberlândia e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Uberlândia - MG, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VII do art. 45 da Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de atualização da base de dados do Núcleo de Cadastro Mobiliário e estabelecer nova sistemática de controle e acompanhamento dos sujeitos passivos que exerçam atividades de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços e, ainda, das atividades exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas,

Considerando que a atualização da base cadastral com as informações de todas as atividades econômicas é fundamental para maior eficiência administrativa,

Considerando o disposto no § 2º do art. 143 da Lei nº 1.448/1966, com as suas alterações posteriores,

DECRETA :

Art. 1º Todas as pessoas jurídicas, as pessoas a elas equiparadas, os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecidos no Município de Uberlândia, ficam obrigados a realizar o recadastramento dos seus dados junto ao Cadastro Mobiliário do Município.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas que ainda não forem cadastradas devem realizar o seu cadastramento.

Art. 2º O recadastramento deverá ser efetuado por meio do software homologado e disponibilizado na Internet pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º. Os dados exigidos para o recadastramento, a que se refere este Decreto são os previstos na FIC - Ficha de Informações de Contribuinte disponível no site do Município na Internet.

§ 2º. O recadastramento será obrigatoriamente efetuado de forma individualizada por estabelecimento das pessoas jurídicas, independentemente da finalidade e da denominação dada a ela, ( continua ... )

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