x
x
x
IN Sec. Mun. Finan./Piracicaba - SP 3/10 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças nº 3 de 08.01.2010

DOM-Piracicaba: 09.01.2010

Dispõe sobre a atualização de valores das Taxas Decorrentes do efetivo Exercício do Pode de Polícia Administrativa e dá outras providências.


JOSE ADMIR MORAES LEITE, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba no uso de suas atribuições legais.

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 (Dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal) e alterações inseridas pela Lei Complementar nº 234, de 18 de dezembro de 2008,

Considerando, a Lei Municipal nº 6.640, de 22 de dezembro de 2009, que "Autoriza o Município de Piracicaba a aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como medida de valor e parâmetro de atualização monetária dos valores previstos na legislação municipal vigente",

Considerando, finalmente a edição do Decreto nº 13.423, de 29 de dezembro de 2009 que "Dispõe sobre a base de cálculo para o lançamento de tributos, taxas e preços públicos para o exercício de 2010",

RESOLVE :

Art. 1º Os artigos abaixo, constantes da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 (Dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal) e alterações inseridas pela Lei Complementar nº 234, de 18 de dezembro de 2008 passam a ter os seguintes valores para lançamento das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício de Poder de Policia Administrativa, a partir de 01 de Janeiro de 2010:

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 2º A presente Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010, ficando revogadas as disposições em contrário .

Piracicaba, 08 de janeiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?