IN Sec. Mun. Finan./Piracicaba - SP 3/10 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças nº 3 de 08.01.2010
DOM-Piracicaba: 09.01.2010
JOSE ADMIR MORAES LEITE, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba no uso de suas atribuições legais.
Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 (Dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal) e alterações inseridas pela Lei Complementar nº 234, de 18 de dezembro de 2008,
Considerando, a Lei Municipal nº 6.640, de 22 de dezembro de 2009, que "Autoriza o Município de Piracicaba a aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como medida de valor e parâmetro de atualização monetária dos valores previstos na legislação municipal vigente",
Considerando, finalmente a edição do Decreto nº 13.423, de 29 de dezembro de 2009 que "Dispõe sobre a base de cálculo para o lançamento de tributos, taxas e preços públicos para o exercício de 2010",
RESOLVE :
Art. 1º Os artigos abaixo, constantes da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 (Dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal) e alterações inseridas pela Lei Complementar nº 234, de 18 de dezembro de 2008 passam a ter os seguintes valores para lançamento das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício de Poder de Policia Administrativa, a partir de 01 de Janeiro de 2010:
Figura 1 Art. 2º A presente Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010, ficando revogadas as disposições em contrário .
Piracicaba, 08 de janeiro de ( continua ... )
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