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IN Sec. Mun. Finan./Piracicaba - SP 1/10 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças nº 1 de 04.01.2010

DOM-Piracicaba: 07.01.2010

Fixa orientação para a determinação e atualização da base de cálculo do ITBI - IV, complementa orientação para a determinação do valor mínimo da base de cálculo do tributo e dá outras providências.


JOSÉ ADMIR DE MORAES LEITE, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba no uso de suas atribuições legais.

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 (Dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal),

Considerando a Lei Municipal nº 4.018, de 27 de dezembro de 1995 - Extingue a UFMP - Unidade Fiscal do Município de Piracicaba, adota a UFIR - Unidade Fiscal de Referência como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores previsto na Legislação Municipal vigente e dá outras providências,

Considerando o teor da Súmula 108, do Supremo Tribunal Federal, que indica que a base de cálculo do Imposto é o valor venal dos bens ou direito transmitidos à data em que ocorrer a alienação e não ao tempo da promessa,

Considerando o teor do Acórdão unânime proferido pelo mesmo Tribunal em Sessão Plenária, na Representação de inconstitucionalidade 11211-6-00 que fixou o entendimento de que o compromisso, Promessa e/ou contrato de compra e venda não transmite direitos reais nem configura fato gerador do ITBI - IV,

Considerando que o valor do imóvel à data da alienação não pode ser inferior àquele declarado à época da promessa de compra e venda, ou do contrato relativo à cessão de direitos ou atualizados monetariamente até a data do fato gerador do tributo,

Considerando a Edição da Lei Federal nº 8.383, de 30.12.1991 - Institui a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, altera Legislação do Imposto de Renda e dá outras providências e da Lei Federal nº 10.192, de 14.02.01 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências,

Considerando, a Lei Municipal nº 6.640, de 22 de dezembro de 2009, que "Autoriza o Município de Piracicaba a aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como medida de valor e ( continua ... )

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