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Dec. Mun. Londrina/PR 1.101/09 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.101 de 17.12.2009

DOM-Londrina: 21.12.2009

Estabelece critérios para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2010, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais DECRETA:

Art. 1º Os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), lançado na alíquota fixa anual e mensal, conforme Tabela I, e ainda aos valores relativos às Taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos divisíveis, bem como as demais taxas, demais tributos e multas de qualquer espécie, inclusive aos parâmetros de cálculo previstos na Lei nº 7.303/1997, exceto para os valores expressos na Tabela XVII da Lei 7.303/1997 e para a Unidade de Valor de Custeio - UVC, que possui critério próprio de atualização, ficam atualizados, monetariamente, em 3,79% (três virgula setenta e nove por cento), para efeito de lançamento desses tributos no exercício de 2010, de acordo com a inflação verificada no período, conforme o IPCA-E - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, divulgado em 26 de novembro de 2009, pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art. 2º Calculado o imposto, este será expresso em R$ (reais).

Art. 3º Aplica-se ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, lançado na alíquota fixa anual, o desconto de 10% (dez por cento), se pago integralmente até a data fixada para o vencimento em cota única.

§ 1º. O pagamento parcelado será em até 06 (seis) parcelas mensais, cujo valor mínimo de parcela será de R$ 20,00 sendo o vencimento da primeira parcela coincidente com o vencimento da quota única.

§ 2º. O vencimento da cota única e da 1ª parcela ocorrerá em 31 de março de 2010.

§ 3º. O vencimento das taxas mobiliárias, decorrentes do exercício do poder de polícia, ocorrerá em 31 de março de 2010.

Art. 4º Os lançamentos, por declaração do próprio contribuinte, ou de ofício, mediante levantamento fiscal, cuja base de cálculo tenha por período de referência data anterior a 01 de janeiro de 2009, terão seus valores atualizados, monetariamente, e, para esse período, será utilizado como parâmetro de correção o índice de 3,79% (três vírgula setenta e nove por cento).

Art. 5º Para efeito de aplicação das multas, ainda expressas em UFIR, constantes no Código Tributário do Município de Londrina, ( continua ... )

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