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Lei Mun. Novo Hamburgo/RS 2.055/09 - Lei do Município de Novo Hamburgo/RS nº 2.055 de 16.12.2009

DOM-Novo Hamburgo: 16.12.2009

Altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 1.031, de 24.12.2003, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São alterados e acrescentados os seguintes dispositivos à Lei Municipal nº 1.031,de 24 de dezembro de 2003:

"Artigo 46-A Nos serviços de construção civil, previstos nos itens 7.02 e 7.05 do art. 40, a apuração da base de cálculo, poderá ser arbitrada em valores não inferiores à Tabela constante no Anexo VI, inclusive para a liberação do Certificado de Habite-se, cujos preços unitários serão atualizados, mensalmente, com base na Tabela de Custo Unitário Básico - CUB da Construção Civil publicada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Rio Grande do Sul- Sinduscon/RS.

§ 1º. A base de cálculo será apurada conforme a Tabela constante no Anexo VI, atribuindo-se os percentuais de 40%(quarenta por cento) a título de mão de obra e de 60%( sessenta por cento) a título de materiais, para fins de tributação.

§ 2º. A autoridade administrativa poderá rever os valores estimados, mediante regular processo de fiscalização, a qualquer tempo."

"Artigo 52.(...)

§ 1º. (...)

III - as pessoas jurídicas prestadoras dos serviços relacionados no item 15 do artigo 40 da presente Lei, em relação aos seus respectivos correspondentes bancários, exceto se optantes do Simples Nacional."

"Artigo 52-A. O detentor da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel, pessoa física ou jurídica, é o responsável pelo imposto devido pela execução de obras de construção civil previstas nos itens 7.02 e 7.05 do artigo 40, sem documentação fiscal e/ou sem comprovação do ( continua ... )

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