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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 287/07 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 287 de 04.12.2007

DOM-Ribeirão Preto: 05.12.2007

Fixa o percentual de atualização dos tributos municipais para o exercício de 2.008.


DR. WELSON GASPARINI, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 375, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970.

DECRETA :

Art. 1º A atualização dos valores tributários, inclusive infrações, a partir de 1º de janeiro de 2.008, deverá obedecer ao percentual de variação do INPC ocorrido nos últimos doze meses, ou seja, 4,78% (quatro vírgula setenta e oito por cento) sobre o valor lançado no exercício de 2.007.

Art. 2º Não se exclui do disposto no artigo 1º o IPTU dos imóveis que tenham sofrido alterações de áreas, de tipo ou recebido equipamentos urbanos, que deverão ser objeto de cálculos próprios com fundamento na Lei Complementar nº 1.604, de 19 de dezembro de 2.003.

Art. 3º Os valores de recolhimento de ISS sob regime de base de cálculo estimada em processo administrativo, nos termos do artigo 108 da Lei Municipal nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970, serão atualizados, a partir do 1º mês subseqüente ao período estimado, pelo índice referido no artigo 1º.

Art. 4º Os valores de recolhimento do ISS de integrantes do SIMPLES NACIONAL - Lei Federal nº 123/2006, enquadrados na Instrução Normativa nº 11/2007, da Secretaria da Fazenda Municipal, publicada no Diário Oficial do Município de 29 de outubro de 2007, deverão estar atualizados pelo índice referido no artigo 1º.

Art. 5º Os valores de recolhimento do ISS de HABITE-SE para o exercício de 2008, a que se refere a Instrução Normativa nº 4/2007, da Secretaria da Fazenda Municipal, publicada no Diário Oficial do Município de 28 de junho de 2007, serão calculados conforme TABELA SINDUSCON SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo) do mês de novembro/2007.

Art. 6º Para fins de regular encerramento do Orçamento Fiscal de 2007 a emissão de guias de recolhimento será encerrada às 15 horas do último dia útil anterior ao feriado bancário de final de ano.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos tributários a partir de 1º de janeiro de 2.008 ( continua ... )

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