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Dec. Mun. Taubaté/SP 12.080/10 - Dec. - Decreto do Município de Taubaté/SP nº 12.080 de 05.01.2010

DOM-Taubaté: 05.01.2010

Altera a redação do art. 19 do Decreto nº 11.814, de 23 de dezembro de 2008, que aprova a regulamentação do ISS Eletrônico e dá outras providências.


Roberto Pereira Peixoto, Prefeito Municipal de Taubaté, no uso de suas atribuições legais e à vista da representação feita pela Área da Receita do Município, constante do Processo nº 50.296/09,

DECRETA :

Art. 1º O art. 19 do Decreto nº 11.814, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único:

"Artigo 19. Independentemente da transmissão ou entrega da declaração, o imposto devido pelos serviços prestados, tomados ou intermediados deverá ser recolhido até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao período de competência.

Parágrafo único. A data de vencimento será a partir do período de competência referente ao mês de janeiro de 2010."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Taubaté, aos 05 de janeiro de 2010, 365º da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

Roberto Pereira Peixoto

Prefeito Municipal

Publicado na Área Técnico Legislativa, aos 05 de janeiro de 2010.

Maria Adalgisa Marcondes Corrêa

Gerente da Área Técnico ( continua ... )

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