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Dec. Mun. Guarujá/SP 8.797/09 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 8.797 de 25.11.2009

DOM-Guarujá: 02.12.2009

Dispõe sobre atualização monetária da UF - Unidade Fiscal de Guarujá, e dá outras providências.


MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere;

Considerando o disposto no artigo 133, da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual compete ao Município instituir tributos, taxas, ou ainda contribuição de melhoria, em razão de exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição;

Considerando que o artigo 136 da Lei Orgânica Municipal, ao dispor sobre a atualização da base de cálculos dos tributos municipais, estabelece que esta ocorra periodicamente;

Considerando, ademais, as disposições insertas no artigo 402 da Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003, segundo o qual "fica instituída a Unidade Fiscal - UF, que servirá como referencial para cobrança de tributos, multas, preços públicos e tarifas criados e arrecadados pelo Município"; e,

Considerando, por fim, o que consta no Processo Administrativo nº 35531/146413/2009;

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Guarujá - UF, instituída como referencial para a cobrança de tributos, multas, preços públicos e tarifas, fica fixado, para o exercício de 2010, em R$ 1,91 (um real e noventa e um centavos).

Art. 2º Para a fixação do valor da Unidade Fiscal - UF para o período estabelecido no artigo 1º deste Decreto, foi utilizada a variação dos índices INPC/IBGE verificados no período de novembro de 2008 a outubro de 2009.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Art. 4º Revogam-se nas disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 25 de novembro de ( continua ... )

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