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LC Mun. Joinville/SC 100/00 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 100 de 19.12.2000

DOM-Joinville: 19.12.2000

Altera a legislação tributária.


O Prefeito Municipal de Joinville faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

Art. 1º O inciso III, do art. 10 da Lei nº 1.715, de 31 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - correção monetária mensal, mediante a aplicação da Unidade Padrão Municipal, cujo valor será fixado por decreto do Executivo, pelo valor atual, juntamente com o índice de reajuste, dentre os oficiais ou os aceitos pelo Poder Judiciário para a correção monetária de débitos, sendo devida a partir do mês imediato ao do vencimento, considerando-se mês completo ou fração deste."

Art. 2º As obrigações tributárias fixadas em UFIR passam a ser exigidas em UPM.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Luiz Henrique da Silveira

Prefeito Municipal ( continua ... )

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