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LC Mun. Joinville/SC 57/97 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 57 de 23.12.1997

DOM-Joinville: 23.12.1997

(Acrescenta o item 5, à letra "h", da tabela II, anexa à Lei nº 1.715, de 14.12.79, que instituiu o Código Tributário do Município de Joinville).


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

Art. 1º A letra "H", da Tabela II, anexa à Lei nº 1.715, de 14.12.79 - Código Tributário, fica acrescido do item 5, com a seguinte redação:

"letra "H"

5 - Por cabeça de ave abatida - 0,06% UPM."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 2 de janeiro de 1998.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Joinville, 23 de dezembro de 1997.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Prefeito Municipal ( continua ... )

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