x
x
x
LC Mun. Joinville/SC 80/99 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 80 de 22.12.1999

DOM-Joinville: 22.12.1999

Revoga as Taxas de Conservação e Pavimentação de Vias e Logradouros, Limpeza Pública e Coleta de Lixo e institui a Taxa de Limpeza e Conservação, e dá outras providências.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 3º da LC nº 154, de 18.12.2003.

O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Limpeza e Conservação, cujo fato gerador é a utilização, efetiva ou potencial, dos seguintes serviços:

I - coleta e remoção de resíduos domiciliares, de resíduos sólidos originários de estabelecimentos de prestação de serviços, comerciais e industriais, até 100(cem) litros/dia, ficando o remanescente sob responsabilidade do contribuinte;

II - movimentação de aterro, tratamento e destinação final do lixo coletado, por meio de incineração ou qualquer outro processo adequado;

III - coleta de resíduos de serviços de saúde, em especial aqueles provenientes de atividades médico-assistenciais, ou de ensino e pesquisa no âmbito das populações humanas e veterinária, de aeroportos e estabelecimentos penais.

IV - coleta seletiva de lixo;

V - varrição, lavagem, limpexa e irrigação em vias e logradouros públicos;

VI - capinação em vias e logradouros públicos;

VII - conservação do calçamento ou pavimento das vias e logradouros públicos, inclusive recondicionamento dos meio-fios;

VIII - limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobo, galerias de águas pluviais e córregos; e

IX - conservação de vias não pavimentadas.

Parágrafo único. O serviço a que se refere o inciso I, não abrange a coleta e remoção de resíduos de processos industriais e sua deposição ou tratamento, que ficam sujeitos à taxa ou tarifa específica.

Art. 2º A base de cálculo da taxa será o custo anual dos serviços previstos no artigo anterior, expresso pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?