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Lei Mun. Cachoeirinha/RS 2.233/03 - Lei do Município de Cachoeirinha/RS nº 2.233 de 30.12.2003

DOM-Cachoeirinha: 30.12.2003

Altera dispositivos da Lei nº 2.140, de 31 de dezembro de 2002, que consolida a Legislação Tributária e institui o Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER - em cumprimento ao disposto no artigo 67, item IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI :

Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo 1º, do art. 9º, da Lei nº 2.140, de 31 de dezembro de 2002, bem como são criados os parágrafos 3º, 4º e 5º no mesmo artigo, com as seguintes redações:

"Artigo 9º (...)

§ 1º. São considerados glebas urbanas os terrenos localizados nas zonas urbanas, com área superior a 3.000m² (três mil metros quadrados).

§ 2º. (...)

§ 3º. O Cadastro Imobiliário Municipal das Glebas será atualizado quando forem registrados loteamentos no Município, num todo ou parcial, de acordo com a Lei do Plano Diretor ou outra que vier a regulamentar os loteamentos.

§ 4º. Quando for entregue o loteamento ou parte do mesmo, já com todas as suas obras de infra-estrutura, esse passará a ter o IPTU calculado sobre os terrenos individualizados.

§ 5º. Quando a gleba for dividida em mais de um projeto, somente será tributado como gleba a parte não concluída" (NR)

Art. 2º O artigo 15 da Lei 2.140/02 fica acrescido do parágrafo terceiro, com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. O valor venal dos imóveis cuja base de cálculo não conste da Tabela de Valores Venais será apurado conforme o parágrafo ( continua ... )

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