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LC Mun. Cachoeirinha/RS 1/05 - LC - Lei Complementar do Município de Cachoeirinha/RS nº 1 de 05.12.2005

DOM-Cachoeirinha: 05.12.2005

Revoga inciso V e altera alíquota de ISS sobre Arrendamento Mercantil disposta no inciso VII da Lei 2.140 de 31 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no artigo 67, item IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Revoga o inciso V, e altera o inciso VII do artigo 81, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 81. (...)

V - Revogado.

VII - Arrendamento Mercantil: 5% (cinco por cento)".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação respeitando-se os seus efeitos de acordo com o estabelecido nas letras "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal do Brasil .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, 05 DE DEZEMBRO DE 2005.

José Luiz Stédile

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Marilene Martins

Secretária de ( continua ... )

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