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Lei Mun. Camaçari/BA 1.039/09 - Lei do Município de Camaçari/BA nº 1.039 de 16.12.2009

DOM-Camaçari: 18.12.2009

Institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, no Estado da Bahia, que regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares, Lei Orgânica do Município e Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU, o sistema tributário municipal e as normas aplicáveis no Município, incluindo os direitos, garantias e obrigações dos contribuintes.

Art. 2º Aplicam-se as disposições deste Código aos sujeitos passivos de obrigações tributárias, e a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, privadas ou públicas que, mesmo não sendo sujeitos passivos, relacionam-se com a Administração Pública em sua atividade de tributação, fiscalização e arrecadação de tributos e rendas.

LIVRO I
DO ESTATUTO DO CONTRIBUINTE

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3º Os direitos, garantias e obrigações dos contribuintes, estabelecidos neste Código, têm o objetivo de:

I - promover o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando capacitar o Município dos recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais;

II - prevenir e proteger o contribuinte ou responsável contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído em lei;

III - assegurar a ampla defesa dos direitos do sujeito passivo de obrigação tributária no âmbito do processo administrativo-fiscal em que tiver legítimo interesse;

IV - assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes;

V - assegurar uma forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos previstos em leis.

VI - assegurar o regular exercício da fiscalização ( continua ... )

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