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Dec. Est. MA 26.249/09 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 26.249 de 30.12.2009

DOE-MA: 30.12.2009

Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.2 do RICMS/03 que concede isenção do ICMS por tempo determinado às operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações da FIFA de 2013 e a Copa do Mundo da FIFA de 2014.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 39, de 25 de junho de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado com a redação a seguir o art. 29 ao Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003.

"Artigo 29. De 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2014 ficam isentas do ICMS as operações e prestações promovidas pela FIFA (Fédération Internacionale de Football Association) ou destinadas a ela, inclusive as importações do exterior, desde que vinculadas às Competições.

§ 1º As isenções previstas neste decreto somente se aplicam às operações e prestações que, cumulativamente, estejam desoneradas:

I - do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

II - das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

§ 2º Atos normativos específicos do CONFAZ disciplinarão as seguintes matérias:

I - extensão dos benefícios previstos neste decreto a outras pessoas relacionadas às Competições;

II - procedimentos especiais para repetição de indébito;

III - cumprimento de obrigações acessórias, garantido o tratamento simplificado às pessoas jurídicas não domiciliadas no ( continua ... )

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