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Dec. Est. MA 26.245/09 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 26.245 de 30.12.2009

DOE-MA: 30.12.2009

Altera o Anexo 4.23 do Regulamento do ICMS, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 34/04 de 18 de junho de 2004, 58/08 de 5 de junho de 2008 e 3/09 de 10 de março de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 1º do Anexo 4.23 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo 1º:

"§ 2º A parcela do imposto relativa à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição é devida à unidade federada de localização da concessionária que fará a entrega do veículo ao consumidor." (Conv. ICMS 58/08)

"§ 3º A partir de 1º de julho de 2008, o disposto no § 2º aplica-se também às operações de arrendamento mercantil (leasing)." (Conv. ICMS 58/08)

Art. 2º Acrescenta as alíneas "p", "q", "r", "s", "t", "u", "v" e "x" aos incisos I e II do art. 3º do Anexo 4.23 do Regulamento do ICMS,aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003:

I - ao inciso I:

p) com alíquota do IPI de 8%, 42,35%; (Conv. ICMS 34/04)

q) com alíquota do IPI de 18%, 37,71%; (Conv. ICMS 34/04)

r) com alíquota do IPI de 1%, 44,59%; (Conv. ICMS 03/09)

s) com alíquota do IPI de 3%, 43,66%; ( continua ... )

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