x
x
x
Dec. Est. MA 26.253/09 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 26.253 de 30.12.2009

DOE-MA: 30.12.2009

Inclui o Anexo 36 no RICMS/2003, que dispõe sobre as operações com gado bovino ou bubalino e os produtos comestíveis de sua matança, revoga o Anexo 4.4 do RICMS/2003, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 26.288 de 26.02.2010.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica incluído o Anexo 36 no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:
"ANEXO 36
DAS OPERAÇÕES COM GADO BOVINO OU BUBALINO E OS PRODUTOS COMESTÍVEIS DE SUA MATANÇA
Artigo 1º Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no percentual equivalente, de forma que a carga tributária efetiva resulte em 7% (sete por cento) do valor das seguintes operações com gado bovino ou bubalino, bem como sobre os produtos comestíveis resultantes de sua matança:
I - nas entradas neste Estado;
II - nas saídas internas e interestaduais; e
III - nas importações do exterior.
§ 1º A base de cálculo, para os efeitos deste artigo, corresponderá ao valor da operação, não podendo este ser inferior ao preço corrente da mercadoria na praça e na época em que ocorrer o fato gerador, incluídos o valor do frete e/ou carreto, seguro e outros encargos transferidos ao destinatário.
§ 2º Em substituição aos efeitos do §1º deste artigo poderá ser tomada como referência a medida de peso quilograma (Kg), multiplicado pelo valor unitário fixado em Real (R$) pela Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 3º O imposto apurado na forma ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?