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Dec. Est. MA 26.243/09 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 26.243 de 30.12.2009

DOE-MA: 30.12.2009

Altera dispositivos do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 30 de 3 de abril de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O item 191 do inciso XIII do art. 1º do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

1919021.90.81 Implantes expansíveis, de aço inoxidável e de cromo cobalto, para dilatar artérias "Stents"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 27.04.2009.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, 30 de dezembro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.

ROSEANA SARNEY

Governadora do Estado do Maranhão

JOÃO GUILHERME DE ABREU

Secretário-Chefe da Casa Civil

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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