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Ato TIT 3/10 - Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 3 de 21.01.2010

DOE-SP: 21.01.2010

Dispõe sobre o início das atividades e horário de funcionamento da Câmara Superior e das Câmaras Julgadoras.


O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, no exercício de suas atribuições e pela competência conferida pelo artigo 19, incisos I, II e V, do Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009, considerando a necessidade de fixar o início das atividades e horário de funcionamento da Câmara Superior e das Câmaras Julgadoras, resolve:

Art. 1º As atividades de julgamento do Tribunal de Impostos e Taxas, para o ano corrente, iniciar-se-ão em 26 de janeiro de 2010.

Art. 2º A Câmara Superior e as Câmaras Julgadoras funcionarão nos seguintes dias e horários:

I - Câmara Superior - às terças-feiras e quintas-feiras, das 08:30 horas às 12:00 horas, assegurada a duração mínima de 3 horas e 30 minutos.

II - Primeira a Oitava Câmaras Julgadoras - às terças-feiras e quintas-feiras, das 08:30 horas às 12:00 horas.

III - Nona a Décima Sexta Câmaras Julgadoras - às quartas-feiras e sextas-feiras, das 08:30 horas às 12:00 horas.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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