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Dec. Est. AL 4.429/10 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.429 de 19.01.2010

DOE-AL: 20.01.2010

Altera o Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.


O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-27754/2009,

Decreta:

Art. 1º O caput e os incisos II, III e IV do § 1º do art. 15-A do Decreto nº 1.284 , de 6 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15-A. Ao contribuinte credenciado sob a atividade econômica principal de comércio atacadista de materiais de construção - CNAE 4679-6/2004 ou 4679/1999, que tenha faturamento mensal superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e gere, no mínimo, 180 (cento e oitenta) empregos diretos, poderá ser atribuída à condição de substituto tributário em relação às mercadorias que comercializar sujeitas ao regime de substituição tributária, desde que mais de 80% (oitenta por cento) de suas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária seja para outra unidade da federação.

§ 1º A condição de substituto tributário, de que trata o caput deste artigo, submete o contribuinte atacadista ao seguinte tratamento tributário relativo às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária indicadas em Instrução Normativa da Secretaria de Estado da Fazenda:

(...)

II - na saída interna, deverá calcular e recolher o imposto devido por substituição tributária por ocasião da saída da mercadoria do seu estabelecimento, inclusive na venda a consumidor final, observado o seguinte:

a) o imposto devido corresponderá àquele que seria de responsabilidade do fornecedor da mercadoria caso ele atuasse como substituto ( continua ... )

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