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Port. SRE - AL 4/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 4 de 19.01.2010

DOE-AL: 20.01.2010

Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de dezembro de 2009, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e considerando as disposições do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002, que requer a fixação de valor do ICMS para fins de apropriação de crédito do referido imposto, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 0,1051 (hum mil e cinqüenta e um décimos de milésimos de real) o valor do ICMS por quilograma de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de dezembro de 2009 para fins de aplicação das disposições contidas no § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em

Maceió, 19 de janeiro de ( continua ... )

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