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Mens. PRESIDÊNCIA 35/10 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 35 de 20.01.2010

D.O.U.: 21.01.2010

(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.946, de 1999, que "Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências").


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.946, de 1999 (nº 12/08 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

§ 5º do art. 2º

"§ 5º Sobre o consumo excedente ao limite estabelecido no § 4º não será aplicado desconto sobre a tarifa de energia elétrica vigente."

Razão do veto

"O dispositivo restringe a concessão de descontos às famílias indígenas e quilombolas que consumirem mais de 50 kWh/mês, excluindo-os da regra geral prevista no art. 1º do projeto de lei, ainda que preenchidos todos os requisitos exigidos."

Já os Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia sugeriram veto ao dispositivo abaixo transcrito:

Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, alterado pelo art. 11 do projeto

"Parágrafo único. Os recursos dos programas de eficiência energética não poderão ser usados para ampliação das redes das distribuidoras ou para a realização de novas ( continua ... )

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