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Port. DRF/SETE LAGOAS 7/10 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS - DRF/SETE LAGOAS nº 7 de 19.01.2010

D.O.U.: 21.01.2010

Delega competência para praticar atos de que trata o Regimento Interno da RFB, e dá outras providências.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS/MG, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 280, 284, 285 E 292, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda Nº 125, de 04 de Março de 2009, publicada no DOU de 6 de Março de 2009, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto Nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto Nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e considerando ainda fatores estruturais que impossibilitam o desenvolvimento pleno das atividades da ARFB de Diamantina, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC em Sete Lagoas para também executar todas as atividades de que trata o artigo 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil relativamente aos contribuintes com domicílio fiscal na Agência da Receita Federal do Brasil em Diamantina.

§ 1º O disposto no caput deste artigo abrange também a competência para execução do disposto no artigo 1º, I, VII, e no artigo 2º da Portaria DRF/STL Nº 86 de 10 de dezembro de 2009.

§ 2º Fica a Seção de Tecnologia da Informação - Satec desta Delegacia autorizada a cadastrar os servidores localizados no Centro de Atendimento ao Contribuinte, designados pela Chefia, com os perfis de acesso aos sistemas informatizados da RFB que permitam o desenvolvimento das atribuições de que trata este artigo, observadas a legislação e as instruções acerca de procedimentos de segurança da informação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, ficando convalidados os atos praticados pelos servidores localizados no Centro de Atendimento ao Contribuinte, relativamente ao assunto objeto da delegação ora ( continua ... )

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