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IN Sec. Faz. - AL 60/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 60 de 28.12.2009

DOE-AL: 29.12.2009

Dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e o art. 58-A da Lei nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 15, de 4 de abril de 2008, resolve expedir a seguinte,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), bem como sobre o credenciamento do desenvolvedor do PAF-ECF, e cadastro e alteração do PAF-ECF.

Das Definições

Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:

I - Empresa Desenvolvedora, a empresa que desenvolve Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) para uso próprio ou de terceiros;

II - Código de Autenticidade, o número hexadecimal gerado por algoritmo capaz de assegurar a perfeita identificação de um arquivo eletrônico;

III - Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), o programa destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), desenvolvido com base no Convênio ICMS 15/08 e no Ato COTEPE 6/2008, podendo ser:

a) comercializável, o programa que, identificado pelo Código de Autenticidade previsto no inciso II, possa ser utilizado por mais de uma empresa;

b) exclusivo-próprio, o programa que, identificado pelo Código de Autenticidade previsto no inciso II, seja utilizado por uma única empresa e por ela desenvolvido por meio de seus funcionários;

c) exclusivo-terceirizado, o programa que, identificado pelo Código de Autenticidade previsto no inciso II, seja utilizado por uma única empresa e desenvolvido por outra empresa desenvolvedora contratada para esta finalidade.

IV - Cópia Demonstração, a cópia do PAF-ECF que seja completa e instalável, permitindo demonstrar o seu funcionamento ( continua ... )

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