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LC Mun. Taboão da Serra/SP 193/09 - LC - Lei Complementar do Município de Taboão da Serra/SP nº 193 de 30.09.2009

DOM-Taboão da Serra: 30.09.2009

Institui o Código Tributário do Município de Taboão da Serra, e dá outras providências.


Evilásio Cavalcante de Farias, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga o seguinte:

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal, os contribuintes e terceiros as normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, do Código Tributário Nacional, das demais leis complementares pertinentes e deste Código.

Parágrafo único. Os contribuintes do ISSQN do Município, enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelos Microempreendedores Individuais, pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, ficarão sujeitos às obrigações:

I - principal e acessória, instituída na forma da legislação federal;

II - acessórias previstas na legislação municipal, desde que não sejam conflitantes com a legislação federal.

Art. 3º O Sistema Tributário do Município é composto de:

I - Impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre serviços de qualquer natureza;

c) sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles relativos.

II - Taxas:

a) decorrentes do regular exercício do poder de polícia;

b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e ( continua ... )

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