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Lei Mun. Paranavaí/PR 2.384/02 - Lei do Município de Paranavaí/PR nº 2.384 de 27.12.2002

DOM-Paranavaí: 27.12.2002

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências


A Câmara Municipal aprovou, e eu, Deusdete Ferreira de Cerqueira, Prefeito do Município de Paranavaí, sanciono a seguinte Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei, com fundamentos na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares e na Lei Orgânica do Município de Paranavaí, regula e disciplina os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal, distribuição de receitas tributárias e de rendas que constituem a receita do Município.

Parágrafo único. Esta Lei tem a denominação de "Código Tributário do Município de Paranavaí.

PARTE GERAL
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A expressão "legislação tributária" utilizada neste Código compreende as Leis, os Decretos e as Normas Complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos de competência do Município de Paranavaí e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º. Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º. ( continua ... )

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