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Dec. Mun. Uberlândia/MG 12.071/10 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 12.071 de 13.01.2010

DOM-Uberlândia: 13.01.2010

Altera os artigos 25 ao 32 e insere os artigos 32-A, 32-B, 32-C, 32-D, 32-E, 32-F e 32-G no Decreto nº 10.957 de 04 de Dezembro de 2007 que "dispõe sobre o uso de Livros Fiscais, Notas Fiscais de Serviços e dá outras providências".


O Prefeito Municipal de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 1.448 de 01.12.66.

Considerando o imperativo de proceder a simplificação no cumprimento das obrigações acessórias relativas à emissão de Notas Fiscais de Serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais, mediante a implantação do ISS eletrônico,

Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer aos contribuintes a agilidade nas operações e a redução dos custos operacionais com o cumprimento de suas obrigações perante o Fisco Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 25 ao 32 do Decreto nº 10.957 de 04 de dezembro de 2007 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 25. Fica instituída no Município de Uberlândia a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - ( continua ... )

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