x
x
x
LC Mun. Foz do Iguaçu/PR 105/05 - LC - Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 105 de 26.12.2005

DOM-Foz do Iguaçu: 26.12.2005

Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de Dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 42, 72, 100, 111, 165, 166, 168, 170, 178, 211, 227, 231, 277, 280, 285, 326, 340, 345, 347, 350, 352, 353, 354, 356, 374, 380, 384, 388, 402, 446, 452, 464, 488, 496, 507, 515, 589, 609, 617, 618, 619 e os Anexos II, III e VIII da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 42. (...)

§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:

I - em processo de falência;

II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

§ 2º. Não se aplica o disposto no §1º deste artigo quando o adquirente for:

I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou

III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

§ 3º. Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?