IN Sec. Mun. Finan./Piracicaba - SP 2/10 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças nº 2 de 06.01.2010
DOM-Piracicaba: 09.01.2010
JOSE ADMIR MORAES LEITE, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba no uso de suas atribuições legais.
Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 (Dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal),
Considerando, a Lei Municipal nº 6.640, de 22 de dezembro de 2009, que "Autoriza o Município de Piracicaba a aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como medida de valor e parâmetro de atualização monetária dos valores previstos na legislação municipal vigente",
Considerando, finalmente a edição do Decreto nº 13.423, de 29 de dezembro de 2009 que "Dispõe sobre a base de cálculo para o lançamento de tributos, taxas e preços públicos para o exercício de 2010",
RESOLVE :
Art. 1º Fica reajustado a partir de 01 de janeiro de 2010 o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Importâncias Fixas, constante da Tabela anexa ao art. 287 da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 (Dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal), conforme ANEXO I que fica fazendo parte desta Instrução.
Art. 2º A presente Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010, ficando revogadas as disposições em contrário .
Piracicaba, 06 de janeiro de 2010.
JOSE ADMIR MORAES LEITE
Secretário Municipal de Finanças Anexo ( continua ... )
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