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LC Mun. Cubatão/SP 60/09 - LC - Lei Complementar do Município de Cubatão/SP nº 60 de 15.12.2009

DOM-Cubatão: 22.12.2009

Obs.: Rep. DOM de 23.12.2009

Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983 e alterações posteriores e dá outras providências.


MARCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA, Prefeita Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o "caput" do art. 37 da Lei Municipal nº 1.383, de 29 de junho de 1983, com suas alterações posteriores que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 37. Constitui fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza a prestação de serviços realizados dentro dos limites do Município de Cubatão, exercida por empresa ou por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços enumerados no artigo seguinte".

Art. 2º Fica alterado o art. 39 da Lei Municipal nº 1.383, de 29 de junho de 1983, com suas alterações posteriores suprimidos todos os seus incisos, que passa, a ter a seguinte redação:

"Artigo 39. Considera-se local de prestação de serviços para efeitos de ocorrência do fato gerador deste Imposto o Município de Cubatão.

§ 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direto de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços considera-se ocorrido o teto gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados aqueles descritos no subitem ( continua ... )

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