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Dec. Mun. Uberlândia/MG 12.069/10 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 12.069 de 13.01.2010

DOM-Uberlandia: 13.01.2010

Institui e regulamenta a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DMS-IF e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Uberlândia, no uso das suas atribuições legais prevista no inciso VII do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia.

Considerando o disposto no artigo 14 e 15 da Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003,

Considerando a necessidade de obter, tempestivamente, as informações sobre os serviços prestados por instituições financeiras e de facilitar a apuração e a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre estes serviços,

Considerando que as instituições financeiras são dispensadas da emissão de nota fiscal de serviços de qualquer espécie,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída no Município de Uberlândia a Declaração Mensal de Serviço de Instituições Financeiras - DMS-IF.

Art. 2º A Declaração Mensal de Serviço de Instituições Financeiras - DMS - IF é uma obrigação acessória destinada:

I - ao fornecimento mensal de informações relativas às operações de prestação de serviços de instituições financeiras;

II - ao fornecimento de informações relativas ao plano de contas utilizado;

III - apuração do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a recolher.

Art. 3º As instituições financeiras e as pessoas jurídicas a eles equiparadas são obrigadas a fornecer, mensalmente, conforme ato a ser editado pelo Secretário Municipal de Finanças, informações fiscais sobre os seus serviços prestados, assim como do faturamento decorrente destes serviços.

§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, consideram-se instituições financeiras as entidades de apoio e as instituições financeiras, propriamente ditas, que integram o subitem operativo do Sistema ( continua ... )

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