x
x
x
LC Mun. Itapevi/SP 50/09 - LC - Lei Complementar do Município de Itapevi/SP nº 50 de 18.12.2009

DOM-Itapevi: 18.12.2009

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 34, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário, aplicáveis ao Município de Itapevi e dá outras providências.


DRA. MARIA RUTH BANHOLZER, Prefeita do Município de Itapevi, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 22, da Lei Complementar nº 34, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o sistema tributário municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. Considera-se Área de Terreno Não Excedente, aquela correspondente a 5 (cinco) vezes da Área Total Edificada, em terrenos com área igual ou superior a 1.000 (um mil) metros quadrados, conforme fórmula abaixo:"

Art. 2º O artigo 24, da Lei Complementar nº 34, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o sistema tributário municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24. Considera-se Área de Terreno Excedente, aquele cuja área exceder a 5 (cinco) vezes a metragem da Área Edificada, em terreno com área igual ou superior a 1.000 (um mil) metros quadrados, conforme fórmula abaixo:"

Art. 3º O inciso II, do artigo 136, da Lei Complementar nº 34, de 23 de dezembro de 2.005, que dispõe sobre o sistema tributário municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 136. (...)

II - nos exercícios subsequentes:

a) em um só pagamento, com desconto de 10% (dez por cento) vencendo-se até o 10º (décimo) dia do mês de abril;

b) de forma parcelada, em até 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas vencendo-se a primeira até o décimo dia do mês de Abril, e as demais até o décimo dia dos meses Maio, Junho e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?