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Lei Mun. Carapicuíba/SP 2.267/01 - Lei do Município de Carapicuíba/SP nº 2.267 de 20.12.2001

DOM-Carapicuíba: 20.12.2001

Dispõe sobre adoção de índice indicador para correção monetária.


FUAD GABRIEL CHUCRE, Prefeito do Município de Carapicuíba, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

FAZ SABER que, a Câmara de Vereadores de Carapicuíba, aprovou a ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os Tributos Municipais, após a data dos seus respectivos vencimentos serão corrigidos pelo Índice Geral de Preços para o Mercado (IGPM), até a data do efetivo pagamento.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2002.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Carapicuíba, 20 de dezembro de 2001.

FUAD GABRIEL CHUCRE

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio na Secretaria dos Negócios Jurídicos, nesta data.

FRANCISCO DA SILVA CESAR NETTO

Secretário dos Negócios ( continua ... )

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