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Dec. Mun. Carapicuíba/SP 3.942/09 - Dec. - Decreto do Município de Carapicuíba/SP nº 3.942 de 22.12.2009

DOM-Carapicuíba: 15.01.2010

(Dispõe sobre alteração do § 4º do Decreto nº 3.935, de 26 de novembro de 2009, que regulamenta a isenção de IPTU a templos religiosos de qualquer culto e dá outras providências).


SERGIO RIBEIRO SILVA, Prefeito do Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º O § 4º do Decreto nº 3.935, de 26 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. Na hipótese de imóveis mistos, a isenção alcançará somente a parte da propriedade imobiliária utilizada para fim exclusivo do templo religioso, desde que preenchidas as condições indicadas no caput deste artigo".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Carapicuíba, 22 de dezembro de 2009.

SERGIO RIBEIRO SILVA

Prefeito Municipal

Registrado no livro próprio na Secretaria de Assuntos Jurídicos, nesta data.

DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM

Secretária dos Assuntos ( continua ... )

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