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Lei Mun. Cachoeirinha/RS 2.140/02 - Lei do Município de Cachoeirinha/RS nº 2.140 de 31.12.2002

DOM-Cachoerinha: 31.12.2002

Consolida a Legislação Tributária e institui o Código Tributário Municipal.


José Luís Stedile, Prefeito Municipal de Cachoeirinha, faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei consolida a Legislação Tributaria Municipal e institui o Código Tributário do Município de Cachoeirinha, , dispondo sobre os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculos, alíquotas, inscrição, lançamento e arrecadação dos tributos, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos e, definindo, as obrigações acessórias e as responsabilidades dos contribuintes.

Art. 2º Aplicam-se as relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais de Direito Tributário, constantes da Lei Federal 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional) e da legislação posterior que a tenha modificado.

LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL

TITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º O sistema Tributário do Município compõe se dos seguintes tributos:

I - IMPOSTOS:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto sobre Serviços - ISS;

c) Imposto sobre a Transmissão "intervimos", por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos - ITBI.

II - TAXAS:

a) Taxas Decorrentes do Poder de Policia;

b) Taxas de Serviços Diversos;

c) Taxas de Serviços Públicos;

d) Taxas de Serviços de Transito;

e) Taxas de Serviços de Saúde;

f) Taxas do Fundo de Re-equipamento do Corpo de Bombeiros - FUNREBOM.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

TITULO II
DOS IMPOSTOS

CAPITULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL ( continua ... )

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